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Título:
LEI Nº 10.739 13/07/1989 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Acrescenta dispositivos aos artigos 341 e 342 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975.
Publicação:
DOM 14/07/1989 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 51/1989 (
ver documento
)
Autor(es):
Eder Jofre
Revogação:
Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei.; (
ver documento
)
Decreto nº 32.329/1992 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Aparelho de ar condicionado - Casa de espetaculos
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